Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002752
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:Não são de liquidar-se juros compensatorios para alem de 15-9 seguinte se a administração fiscal não procedeu ate esta data a correcção da liquidação provisoria.
Nº Convencional:JSTA00003970
Nº do Documento:SA219840523002752
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:CIMPOMOVEL-COMERCIO IMPORTADOR DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO ART100 O ART101 D.