Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002752 |
| Data do Acordão: | 05/23/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO PROVISORIA CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PROVISORIA JUROS COMPENSATORIOS |
| Sumário: | Não são de liquidar-se juros compensatorios para alem de 15-9 seguinte se a administração fiscal não procedeu ate esta data a correcção da liquidação provisoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00003970 |
| Nº do Documento: | SA219840523002752 |
| Data de Entrada: | 01/27/1984 |
| Recorrente: | CIMPOMOVEL-COMERCIO IMPORTADOR DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 481 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO ART100 O ART101 D. |