Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE QUANTIA.
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 47836A |
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| Data do Acordão: | 09/05/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PAGAMENTO DE QUANTIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
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| Sumário: | Quando o pedido de suspensão de eficácia tem que ver com acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, a suspensão pode ser concedida, desde que prestada caução, sempre que não envolva grave lesão do interesse público, sem que haja que indagar do requisito previsto na alínea a) do nº 1 do artº 76º da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056403 |
| Nº do Documento: | SA12001090547836A |
| Data de Entrada: | 06/20/2001 |
| Recorrente: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS SA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 2001/04/18. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B N2. |
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Texto Integral