Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO RURAL
PARCELA DE IMÓVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Lei n. 76/77 na aquisição onerosa de um prédio rústico pelo respectivo arrendatário nas condições aí previstas beneficiava o rendeiro que o fosse apenas de uma parcela não autónoma do prédio.
II - Em tal caso a isenção era total e não apenas quanto
à parte do preço proporcional à área do prédio que lhe estava arrendada.
III - As disposições sobre juros indemnizatórios constantes dos §§ 1 e 2 do art. 155 do Cód. da Sisa devem ler-se à luz do disposto no art. 24 do CPT por imposição do art. 22 da Constituição (art. 21, n. 1, na redacção original e 22 após a revisão de 1982).
L 76/77 DE 1977/09/29 NA REDACÇÃO DO DL 130/81 DE 1981/05/28 ART29 N4.
CCIV66 ART9 ART11.
CSISD58 ART155 PAR1 PAR2.
CPTRIB91 ART24.
CONST92 ART22.
