Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021153
Data do Acordão:03/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EMOLUMENTOS
REGISTOS E NOTARIADO
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
TAXA
IMPOSTO
RECEITA FISCAL
QUESTÃO FISCAL
MATÉRIA FISCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Os emolumentos do Notariado - quer se considere uma taxa ou um imposto - são uma receita tributária estadual ex lege e coactiva fixada autoritariamente pelo Estado e exigida pelos Serviços Notariais aos seus utentes.
II - Os emolumentos notariais, como receita tributária, são passíveis de impugnação judicial (arts. 62, n. 1, alínea a), do ETAF e 117 e 118, n. 2 alínea a), do CPT).
III - Não está em causa uma questão fiscal mas sim a liquidação de uma receita tributária - dos emolumentos - notariais - na medida em que não está em discussão nenhum acto administrativo relativo a matéria fiscal.
IV - O recurso hierárquico do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado para o Ministro da Justiça é facultativo, não sendo passível de recurso contencioso, por o despacho do Director-Geral ser definitivo e, por isso, sujeito a recurso contencioso.
V - Deve ter-se em consideração os arts. 214, n. 3, da CRP, 3 e 62, n. 1, alínea a), do ETAF que vieram atribuir aos tribunais tributários de
1 instância a competência para conhecer dos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias estaduais, regionais, locais e parafiscais o que acarreta a revogação por incompatibilidade, o disposto nos arts. 64, n. 2, do DL 519-F2/79, de 29.12, e 14, n. 7 do
DR. 55/80, de 8.10, e também por força do preceituado no art. 121 do ETAF - cfr. arts. 113, n. 2, 213, n. 1, e 214, n. 7, da CRP.
Nº Convencional:JSTA00049168
Nº do Documento:SA219970319021153
Data de Entrada:10/16/1996
Recorrente:O GRUPO SM 5 SA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. / DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 ART113 N2 ART213 N1 ART214 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART62 N1 A ART32 N1 C ART41 N1 B ART91 ART92 ART95 ART101 ART121.
CNOT85 ART175 ART189 N1.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DR 55/80 DE 1980/10/08 ART139 ART140 N7 ART141.
CPTRIB91 ART9 ART10 ART16 ART43 ART117 ART118 N1 A N2 A N3 ART123 N1 A ART154.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.
AC STA PROC20618 DE 1997/07/03.
AC STA PROC20615 DE 1996/11/06.
AC STA PROC21004 DE 1997/01/15.
AC STA PROC14739 DE 1993/09/29 IN AP-DR 1996/05/08 PÁG3014 IN AD N387PÁG283.
Referência a Doutrina:ANÍBAL ALMEIDA ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COIMBRA ALMEDINA 1996 PÁG57.
EDUARDO PAZ FERREIRA AINDA A PROPÓSITO DA DISTINÇÃO ENTRE IMPOSTOS E TAXAS: CASO DA TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS IN CTF N380 1995 PÁG60.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED COIMBRA EDITORA 1995PÁG252.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 1985 PÁG293.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DE DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA COPIAGRAFADAS N1 PÁG2.