Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022337
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
ACTO DESTACÁVEL.
RECURSO DE REVISTA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:O despacho que autoriza a mudança de tributação do Grupo A para o Grupo B, previsto no art.º 54° § 4° do C.C.I., ainda que proferido na vigência do C.P.T., constitui acto destacável e susceptível de impugnação judicial nos termos do § 5° daquela disposição legal.
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não legitima o recurso de revistas, salvo as excepções previstas no art.º 722° n.º 2 do C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00054559
Nº do Documento:SA220000927022337
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:FESTA & FESTA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR4 PAR5 ART114 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3.
CPTRIB91 ART22 ART23 D ART87 N3 ART120 A ART136 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART5 ART11.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPC96 ART722 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG83 PAG92.
Aditamento: