Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01346/13 |
| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A questão relativa a apreciar, com base nos factos materiais provados, da culpa concreta do agente, em acção especial de perda de mandato por não apresentação de declaração de rendimento e património, nos termos do art.º 1.º da Lei 4/83, sem ter sido invocada, nem se configurar, ofensa de disposição legal, não justifica a admissão de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16184 |
| Nº do Documento: | SA12013091201346 |
| Data de Entrada: | 08/05/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |