Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01346/13
Data do Acordão:09/12/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A questão relativa a apreciar, com base nos factos materiais provados, da culpa concreta do agente, em acção especial de perda de mandato por não apresentação de declaração de rendimento e património, nos termos do art.º 1.º da Lei 4/83, sem ter sido invocada, nem se configurar, ofensa de disposição legal, não justifica a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P16184
Nº do Documento:SA12013091201346
Data de Entrada:08/05/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: