Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011123
Data do Acordão:07/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
DESPEJO SUMARIO
PODER DISCRICIONARIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Na comunicação de um acto administrativo basta indicar o conteudo e sentido deste, não necessitando transcrever-se o seu teor ou reproduzir-se qualquer dos fundamentos expostos nele ou nas informações ou pareceres a que deu concordancia.
II - Desde que em projecto aprovado se destinou a cave de um predio a parque de estacionamento, a licença de utilização não pode ser passada para um fim diferente.
III - As camaras municipais poderão ordenar o despejo sumario de um predio se este for utilizado em desconformidade com a licença de utilização.
IV - Ao ordenar tal despejo, actua no uso de um poder discricionario quanto a possibilidade de escolher a oportunidade de agir.
V - A decisão que ordenar o referido despejo so pode ser atacada com base em desvio de poder ou erro de facto quanto aos pressupostos em que o despejo se fundamentou.
Nº Convencional:JSTA00010983
Nº do Documento:SA119780727011123
Data de Entrada:11/28/1977
Recorrente:ESGUEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1406
Referência Publicação 1:AD N206 ANOXVIII PAG290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:RGEU51 ART8 PAR1 ART165.
CADM40 ART51 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
AC STA DE 1976/07/29 IN AD N182 PAG1856.