Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO DO TRABALHO.
SINDICATO.
ESTATUTOS.
REGISTO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PESSOAL DIRIGENTE.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
II - Detêm a mesma natureza as competências do Director-Geral das Condições de Trabalho que, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 26.º da referida Lei n.º 49/99, artigo 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30/4, e artigo 17.º, n.º 3 e n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4/5, pratica um acto de recusa de registo dos estatutos de uma associação sindical.
III - Essa é a regra que vigora na Administração Pública portuguesa, por força da qual a competência exclusiva do subalterno tem carácter excepcional, podendo resultar da atribuição expressa da lei ou aferir-se do regime jurídico dos poderes que lhe forem conferidos, situações que se não verificam nos regimes referenciados nos números anteriores.
IV - Assim, o acto referido em II não é um acto verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário, pelo que se não apresenta como imediatamente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente, lesão essa que só à aludida falta de interposição de recurso hierárquico pode ser imputada, pelo que não é contenciosamente impugnável (artigo 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e 25.º, n.º1 da LPTA) e, consequentemente, o recurso contencioso dele directamente interposto é manifestamente ilegal, pelo que deve ser rejeitado (artigo 57.º, § 4.º do RSTA, ex vi artigo 24.º, alínea b) da LPTA).
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART38.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPAII.
DL 49/99 DE 1999/06/22 ART25 N2 ART26 MAPAII.
CCIV66 ART9.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART10 N1.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART17 N2 E G N3.
LPTA85 ART24 D ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
