Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01191/16 |
| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO IMPUGNABILIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à impugnabilidade do conteúdo de uma certidão em casos em que a questão controvertida depende das características especiais do caso concreto e a decisão não evidencie erro manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21125 |
| Nº do Documento: | SA12016110301191 |
| Data de Entrada: | 10/24/2016 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |