Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01191/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO
IMPUGNABILIDADE
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente à impugnabilidade do conteúdo de uma certidão em casos em que a questão controvertida depende das características especiais do caso concreto e a decisão não evidencie erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA000P21125
Nº do Documento:SA12016110301191
Data de Entrada:10/24/2016
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: