Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023220
Data do Acordão:02/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO PEREMPTORIO
PRAZO DISCIPLINAR
Sumário:O prazo de 15 dias, fixado no art.84 paragrafo unico do Cod. Adm. não tem natureza peremptoria, mas sim ordenadora ou disciplinadora.
Nº Convencional:JSTA00023420
Nº do Documento:SA119870217023220
Data de Entrada:10/29/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , PAULO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:835
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA. SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N3 ART159 ART160 ART710 N1.
CADM40 ART848 PARUNICO.
LPTA85 ART109.
ETAF84 ART13.
RSTA57 ART35.
CPP29 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22599 DE 1986/04/10.