Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0204/07 |
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| Data do Acordão: | 04/11/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível resultante da ausência de fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima, não há lugar à absolvição da instância do arguido, mas à baixa dos autos à autoridade que aplicou a coima, para eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064196 |
| Nº do Documento: | SA2200704110204 |
| Data de Entrada: | 03/06/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2006/10/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART63 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1228/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC115/06 DE 2006/12/20.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22. |
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Texto Integral