Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003722
Data do Acordão:10/19/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:QUADRO ULTRAMARINO
CHEFE DE SERVIÇOS
CATEGORIA
COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:O cargo de chefe de serviços do quadro do ultramar não corresponde a uma categoria profissional, visto ser sempre exercido em comissão.
Nº Convencional:JSTA00027563
Nº do Documento:SA119511019003722
Recorrente:BAPTISTA , MANUEL
Recorrido 1:MINCOL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINCOL DE 1950/12/16 IN DG IIS 1951/02/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 31559 DE 1941/10/08 ART4.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99 PAR4.