Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004671
Data do Acordão:03/09/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CASA DE RENDA LIMITADA
CLAUSULA CONTRATUAL
VIOLAÇÃO
Sumário:Pode ser rescindido, por via administrativa, o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.
Nº Convencional:JSTA00026373
Nº do Documento:SA119560309004671
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1955/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST33 ART31.
DL 23052 DE 1932/09/23 ART15 ART37 PAR3.
D 24468 DE 1934/09/06 ART4.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES CONTRATOS EM GERAL PAG307.