Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020215
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:I - Só a ilegalidade abstracta ou absoluta da dívida exequenda, que não a concreta ou relativa, pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal - art. 286 n. 1 al. a) do CPT.
II - Aquela ilegalidade concreta só pode servir de fundamento
à mesma " quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação" - al. g) do mesmo normativo.
III - Sustentando a oponente a isenção da Cont. autárquica exequenda, a dita oposição com tal fundamento, improcede necessariamente, justificando-se o respectivo indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00046319
Nº do Documento:SA219960417020215
Data de Entrada:01/17/1996
Recorrente:COOP HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONOMICA "BAIRRO DOS TRABALHADORES" CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SETÚBAL DE 1994/01/18 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 A B G.
CPCI63 ART76 G ART145 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19717 DE 1996/01/17.
AC STA PROC14175 DE 1995/03/08.
AC STA PROC19028 DE 1995/11/29.
AC STA PROC18244 DE 1995/02/01.
AC STA PROC18713 DE 1995/06/21.
AC STA PROC18228 DE 1995/01/11.
AC STA PROC18507 DE 1995/06/21.
AC STA PROC12584 DE 1995/04/26.
AC STA PROC16543 DE 1995/07/22.
AC STA PROC18902 DE 1995/07/22.
AC STA PROC18898 DE 1995/01/15.
AC STA PROC16257 DE 1995/01/15.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589 PAG594.