Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014762
Data do Acordão:01/20/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrada nos arts. 29, n. 4, da CRP e 2, n. 4, do C. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1, que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se de molde a acolher o dito princípio constitucional, por ser mais favorável ao arguido.
Nº Convencional:JSTA00036963
Nº do Documento:SA219930120014762
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOTA , ALBANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGU IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART11 ART22.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 B.
CPCI63 ART115 PAR1.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
CPTRIB91 ART35.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15.
Jurisprudência Nacional:AC TC N272/92 IN DR IIS DE 1992/09/12 PAG8498.