Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003513
Data do Acordão:07/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
ACTO TRIBUTARIO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - O artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), com seus paragrafos, expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, for repristinado pelo artigo 50 da Lei
4/81, de 24-4, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do Orçamento Geral do Estado,
(OGE), incluido o de 1986.
II - A partir da entrada em vigor daquela Lei 4/81, passaram a existir, cumulativamente, o imposto a que se reporta o artigo 708 referido e o previsto no artigo 5, n. 1, alinea a), da Lei 10/79.
Nº Convencional:JSTA00005851
Nº do Documento:SA219860709003513
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:900
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.
CADM40 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR3 PAR4 PAR5.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART1 ART4 A ART5 N3 ART6 N1 N2.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A N3 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 A N1.
NORMA REGULAMENTAR 18/79 IN DR IIIS 1979/03/30.
DL 418/80 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 41/81 ART54.
L 2/83 ART45.
L 42/83 ART52.
L 2-B/85 ART63 N1.
L 9/86 ART70.
CCIV66 ART8 N3.
CONST82 ART106.
CONST76 ART107.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1983/10/12 IN DR 1983/11/20.