Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012053 |
| Data do Acordão: | 04/04/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES VALOR TRIBUTARIO VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO ARRENDAMENTO |
| Sumário: | Sem prejuizo das correcções ex lege, o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão, sendo irrelevante que apos a vocação sucessoria o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo sucessor do autor da herança e por maioria de razão por terceiros que entretanto tenham adquirido o predio. |
| Nº Convencional: | JSTA00025654 |
| Nº do Documento: | SA219900404012053 |
| Data de Entrada: | 12/06/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOBRINHO , ERNESTO E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 331 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART30. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 252/89 DE 1989/08/09 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG168. AC STA PROC5309 DE 1988/06/01 IN AP-DR PAG795. AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG548. AC STAPLENO PROC5634 DE 1990/03/07. AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847. AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AD N337 PAG117. |