Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO RÚSTICO.
RENDAS.
INDEMNIZAÇÃO POR PERDA DE RENDAS
II - Para se aferir quem é “vencido”, para efeitos do art. 104º, nº 1 da LPTA, há que atender, não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido anulatório, mas também às várias fontes de invalidade (causa de pedir – vícios do acto) aduzidas pelo recorrente contencioso, pelo que, sendo formulado pedido de anulação fundado em várias causas de pedir, estas operam o desdobramento de uma pretensão, única na aparência, em questões distintas.
III - A indemnização devida aos titulares de prédio arrendado, pela privação das rendas durante o período da ocupação, deve ser determinado atendendo às rendas que seriam devidas se o contrato então vigente se tivesse mantido entre a data da ocupação e a da devolução do prédio aos proprietários, valor esse a apurar no processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio, e que deverá corresponder à evolução previsível das rendas nesse período.
IV - A actualização do valor da indemnização assim apurada é a que resulta da capitalização dos juros prevista no artº 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9 ART14 N4.
