Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional em que se pretendem ver reapreciadas questões atinentes à insuficiência de fundamentação do acto administrativo e à violação do princípio da confiança e da boa-fé, questões a que não se reconhece, pelos termos em que vêm suscitadas, um grau de dificuldade superior ao comum em termos de aplicação do direito, não exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução dessas questões, tal como o exige o nº 1 do art. 150º do CPTA.
