Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
LEI DO ORÇAMENTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
DIREITO COMUNITARIO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
CPCI.
II - As autorizações legislativas em materia tributaria constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada for estabelecido em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou com a dissolução da Assembleia da Republica.
III - A Lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada a Lei do Orçamento relativa a esse ano.
IV - O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para o ano anterior sera valido desde que seja aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, muito embora so venha a ser inserta no Diario da Republica ja distribuido depois da entrada em vigor da
Lei do Orçamento para esse ano.
V - A taxa exequenda, constante do art. 1, do DL 75-C/86, criada nos termos da Constituição, e liquidada e cobrada nos termos da lei (arts 106, ns. 2 e 3, 168, n. 1, alinea i), e n. 2 e 201, n. 1, alinea b), da CRP e 28 da L 49/86, de 31-12), pelo que não ha qualquer inconstitucionalidade material.
VI - O DL 75-C/86 não viola as normas comunitarias, por isso, não esta ferido de inconstitucionalidade indirecta.
VII - O reenvio prejudicial (art. 177 do Tratado de Roma) e um incidente num recurso que corre num Tribunal nacional e da origem a suspensão do recurso ate que o Tribunal de Justiça Europeu se pronuncie sobre tal questão.
VIII- O reenvio so e obrigatorio quando a decisão ja não seja passivel de recurso.
CRP82 ART106 N2 N3 ART122 N2 ART161 N1 A E ART168 N1 I N2 N4 ART201 N1 B ART207 ART280 N2 A ART282 ART289 N1 B.
CONST89 ART168 N5.
CPCI63 ART176 A.
DL 466/88 DE 1988/11/15 ART17.
L 2/88 ART51.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72 N1.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART28.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
RAR 22/85 DE 1985/09/18 ART193 ART202.
AC TC 407/89 DE 1989/05/31 IN DR IIS N212 1989/08/14 PAG1206 - PAG1210.
AC TC 2/84 DE 1984/01/11 IN DR IIS 1984/04/26.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BFDC SEPARATA N6 PAG25-26.
ACTC VII PAG198.
TEIXEIRA RIBEIRO AS ULTIMAS ALTERAÇÕES A CONSTITUIÇÃO NO DOMINIO DAS FINANÇAS PUBLICAS IN SEPARATA DO BOLETIM DE CIENCIAS ECONOMICAS VXXXIII PAG11 NOTA8.
BOTELHO MONIZ O CONCEITODE MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE CRITERIO E LIMITES IN DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO IN BMJ N24 PAG9 - PAG27.
MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITARIO 2ED VII PAG403.
WANDA MARTINS CEE-GUIA PRATICA DO DO CONTENCIOSO COMUNITARIO PAG 106.
