Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025237 |
| Data do Acordão: | 08/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ABERTURA DE CONCURSO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho que deliberou a abertura do concurso de habilitação ao grau de Chefe do Serviço Hospitalar da carreira hospitalar e acto meramente preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa. II - Assim não e de decretar a suspensão de eficacia desse acto por se não verificar o requisito exigido na alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00029904 |
| Nº do Documento: | SA119870819025237 |
| Data de Entrada: | 07/28/1987 |
| Recorrente: | FARIA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4003 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1987/05/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15206 DE 1981/02/19. |