Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025237
Data do Acordão:08/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ABERTURA DE CONCURSO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que deliberou a abertura do concurso de habilitação ao grau de Chefe do Serviço Hospitalar da carreira hospitalar e acto meramente preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa.
II - Assim não e de decretar a suspensão de eficacia desse acto por se não verificar o requisito exigido na alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo.
Nº Convencional:JSTA00029904
Nº do Documento:SA119870819025237
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:FARIA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4003
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1987/05/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15206 DE 1981/02/19.