Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024987 |
| Data do Acordão: | 05/03/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA MAJORAÇÃO PARECER TECNICO DESPACHO CONCORDO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - O despacho de "Concordo" do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aceita proposta, contida em informação, de ser elaborado parecer tecnico para atribuição de majorações, não põe fim ao processo, sendo simples acto interno, preparatorio da decisão final, pelo que carece de definitividade e executoriedade para efeitos contenciosos. II - O recurso contencioso de anulação, interposto desse despacho, deve ser liminarmente rejeitado, nos termos do disposto no art. 57 paragrafo 4 do R.S.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA00021163 |
| Nº do Documento: | SA119880503024987 |
| Data de Entrada: | 05/11/1987 |
| Recorrente: | UCP A LUTA E DE TODOS CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR - BARBOSA , LUCENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/02/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |