Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003572
Data do Acordão:04/13/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSADO
Sumário:Quando se ataca uma lista de classificação ou graduação de candidatos e se pede a sua anulação devem ser chamados ao recurso todos os candidatos, sob pena de ilegitimidade.
Nº Convencional:JSTA00027390
Nº do Documento:SA119510413003572
Recorrente:LOUREIRO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINECON - JUNIOR , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/06/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 37034 DE 1948/08/30 ART3.
CADM40 ART835 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1940/01/12 IN COL OF VVI PAG20.