Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003572 |
| Data do Acordão: | 04/13/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSADO |
| Sumário: | Quando se ataca uma lista de classificação ou graduação de candidatos e se pede a sua anulação devem ser chamados ao recurso todos os candidatos, sob pena de ilegitimidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00027390 |
| Nº do Documento: | SA119510413003572 |
| Recorrente: | LOUREIRO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINECON - JUNIOR , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1950/06/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELO D 37034 DE 1948/08/30 ART3. CADM40 ART835 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1940/01/12 IN COL OF VVI PAG20. |