Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0938/13.5BECBR-A
Data do Acordão:04/29/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33637
Nº do Documento:SA2202504290938/13
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: