Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024035
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL n. 103/80, de 9/5, é um privilégio geral.
II - Logo, não goza do direito de sequela.
Nº Convencional:JSTA00052162
Nº do Documento:SA219991006024035
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MESQUITA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART735 ART743 ART744 ART748 ART749 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23140 DE 1999/03/03.
AC STA PROC23246 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC24027 DE 1999/07/08.