Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017643
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:FISCAL TECNICO DE OBRAS
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO EFECTIVO
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
DIREITOS ADQUIRIDOS
HABILITAÇÕES LITERARIAS
FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
LETRA DE VENCIMENTO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PESSOAL TECNICO PROFISSIONAL
Sumário:I - Um fiscal tecnico de obras de primeira classe, contratado em regime de prestação eventual de serviço, habilitado apenas com a 4 classe da instrução primaria mas exercendo ininterruptamente a tempo completo as suas funções durante mais de um ano, deve gozar da mesma quotação e beneficios dos funcionarios de identica categoria no quadro, por força do Decreto-Lei 657/74, de 23-11.
II - Consequentemente, deve considerar-se abrangido pelo Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, e transitar para igual ou identica categoria, mas sem prejuizo do nivel de vencimento que vinha percebendo.
III - Assim, sendo ate então remunerado pela letra K não pode transitar ou ser deslocado para categoria ou cargo de inferior remuneração, independentemente das suas habilitações literarias, pois estando em situação equiparada ao pessoal dos quadros, a aplicação do citado Decreto-Lei 191-C/79 não pode prejudicar em caso algum a situação anterior.
Nº Convencional:JSTA00004480
Nº do Documento:SA119830217017643
Data de Entrada:06/21/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:776
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1980/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
DL 657/74 DE 1974/11/23 ART1 N2 C.
DL 385/75 DE 1975/07/22.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N2 ART19 ART20 ART21 N2 ART25 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14797 DE 1981/04/30.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 1981/12/10.
P PGR DE 1980/04/10 IN DR IIS 1980/08/06.
P PGR DE 1981/01/27 IN DR IIS 1981/06/06.
P PGR DE 1981/04/09 IN DR IIS 1982/01/12.
P PGR DE 1981/05/28 IN DR IIS 1982/05/03.
P PGR DE 1982/07/08 IN DR IIS 1982/12/16.