Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001511
Data do Acordão:03/05/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DELITO FISCAL
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de sentença de um juiz auditor fiscal, relativa a delito de contrabando, ainda mesmo que ela haja sido proferida ao abrigo do regime estabelecido no artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de
8 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00009486
Nº do Documento:SA219800305001511
Data de Entrada:12/06/1979
Recorrente:ESTEVES , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART293 N3 ART301 N1.
CP886 ART1.
CCIV66 ART11.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART8 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN AD N205 PAG128.
AC STAP PROC650 DE 1979/04/04.
AC STAP PROC881 DE 1979/04/04 IN AD N212-213 PAG771.
AC STAP PROC940 DE 1979/04/04.
AC STAP PROC1332 DE 1980/01/09.
AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.