Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004396 |
| Data do Acordão: | 11/07/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO PROVA CONTRABANDO BEBIDAS ALCOOLICAS |
| Sumário: | Não justifica a indiciação por contrabando de bebidas alcoolicas não seladas ou legalizadas, nos termos do Decreto n. 43717, apreendidas na residencia do arguido, portanto fora de circulação, e que nada comprova terem sido introduzidas no consumo pelo seu detentor, que confessa possui-las, para seu consumo, desde data anterior aquele Decreto. |
| Nº Convencional: | JSTA00019499 |
| Nº do Documento: | SA419671107004396 |
| Recorrente: | ALMEIDA , VITOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N74 ANOVII PAG286 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35. D 43717 DE 1961/05/30. |