Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
III - É de admitir o recurso, pela importância fundamental da questão em razão da sua relevância jurídica e social, relativamente à questão de saber se o descritivo constante das facturas em causa viola ou não o disposto no n.º 5 do art. 36.º do CIVA, sobretudo quando esse descritivo não impediu nem a AT nem o Tribunal de se debruçar sobre a questão da falsidade das facturas.
