Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002995
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
PRINCIPIO DA BOA-FE
Sumário:Cabe ao alineante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.
Nº Convencional:JSTA00005538
Nº do Documento:SA219850502002995
Data de Entrada:11/16/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VINICOLA DO PASSADOURO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART66.
DL 374-D/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/10/24 IN AD N278 PAG190.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG346.
Referência a Doutrina:M REALE IN REVISTA FORENSE 1957 V173 PAG124.
M REALE LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 1982 PAG276.
PEREIRA COELHO IN RLJ ANO115 PAG80.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAR45 REGRA7.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG17.
CLOVIS BEVILAQUA IN RJ ANO27 PAG23 ANO28 PAG113.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO73 PAG260 ANO80 PAG104.
ALBERTO DOS REIS IN RT N79 PAG67.
ALBERTO PIMENTA IN RT N82 PAG93.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG285-287.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG56.
ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO117 PAG376.
J L SANCHES IN CTF N304-306 PAG593.
Aditamento:O principio da boa-fe não afasta o dever de cooperação do vendedor com a Fazenda Nacional nem o dever de diligencia quanto a exactidão da identidade do comprador.