Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0796/18.3BALSB 0796/18 |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir a revista para verificação do critério jurídico que deve estar subjacente à apreciação das “circunstâncias inviabilizadoras da relação funcional” no âmbito das forças de segurança, atento o facto de esta ser uma matéria em que o Supremo Tribunal Administrativo não tem ainda uma jurisprudência consolidada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33604 |
| Nº do Documento: | SA1202504100796/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral