| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 27361A |
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| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO
CONTRATO DE PROVIMENTO
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR NãO UNIVERCITÁRIO
DESVIO DE PODER
RESCISÃO DO CONTRATO |
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| Sumário: | I - Os arts. 27 e 25 do DL 513.L1/79, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 131/80, de 17 de Maio, quiseram atribuir ao Ministro da Educação o poder discricionário de nomeação de professores do ensino superior politécnico no período de instalação, desde que proposto pelas comissões instaladoras, de entre individualidades com os requisitos exigidos na lei.
II - Anulado o acto que nomeou uma professora, por estar viciado por desvio de poder, o acórdão cumpre com a rescisão do contrato com essa professora, não tendo outros professores que tenham requerido a sua contratação direito a contratados, e muito menos a partir da data da contratação do professor cujo acto foi anulado.
III - A reintegração da ordem jurídica não exigia neste caso a nomeação da requerente, encontrando-se cumprido o acórdão em a rescisão do contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048263 |
| Nº do Documento: | SA11997112727361A |
| Recorrente: | RIBEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/07/06. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 513-l1/79 NA REDACÇÃO DO DL 131/80 DE 1980/05/17 ART25 27. |
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