Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018535
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
COMPETENCIA DO CONSELHO CONSULTIVO DE JOGOS
COMPETENCIA DO SUPERIOR
PARECER
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
VICIO DE FORMA
ACESSO A SALA DE JOGOS
Sumário:I - O Secretario de Estado do Turismo pode agir no ambito de competencia da Inspecção-Geral de Jogos, integrada no Secretario de Estado e a ele directamente subordinada.
II - Assim, não esta ferido pelo vicio de incompetencia o despacho por ele proferido proibindo a entrada em salas de jogos dos casinos.
III - Da enumeração da competencia do Conselho Consultivo de Jogos não e possivel extrair que se impõe a emissão do parecer sempre que estejam em causa a aplicação de qualidades a frequentadores de salas de jogos.
IV - Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que proibe a entrada em salas de jogos limitando-se a aceitar que e inconveniente a presença nela dos visados, em indicar os factos que determinam tal conclusão.
Nº Convencional:JSTA00002963
Nº do Documento:SA119840517018535
Data de Entrada:02/10/1983
Recorrente:CASTRO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2555
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 36889 DE 1948/05/29 ART1 ART2.
DL 41812 DE 1958/08/09 ART34 PARUNICO.
DL 41562 ART24 PAR5.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART30 PAR5 PAR6 ART65.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1 ART6 N1 ART29.
DL 295/74 DE 1974/06/19 ART1 N1 ART2 N2.
DL 583/74 ART13 B C.
DL 719/76 DE 1976/10/09 ART7.
DL 450/82 DE 1982/11/16 ART2 N1 N2 ART3 PAR1 ART6 A B C D.
DL 276-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10429 DE 1978/06/16.; AC STA PROC10430 DE 1978/11/09.
Aditamento: