Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005577
Data do Acordão:04/24/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
CASA DE HABITAÇÃO
EXERCICIO DE COMERCIO
Sumário:E de decretar a suspensão quando a execução do despacho inibir o recorrente de continuar a habitar a casa mandada despejar e de exercer nela o seu comercio.
Nº Convencional:JSTA00025826
Nº do Documento:SA119590424005577
Recorrente:CM DO PORTO - PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:PEREIRA , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.