Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046001
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
RECUSA DE INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Sumário:É facultativo o "recurso hierárquico impróprio" das decisões de recusa de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição para a Direcção da Associação, previsto no art. 62º, n.º 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n.º 265/95, de 17/10, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os tribunais administrativos, nos termos do art. 46º, n.º 2, do mesmo Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00053778
Nº do Documento:SA120000405046001
Data de Entrada:03/22/2000
Recorrente:RODRIGUES , FERNANDO
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 265/95 DE 1995/10/17 ART1 ART3 N1 ART5 ART42 ART46 ART62.
CPA91 ART176 N1 ART176 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG642.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED.
Aditamento: