Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/16.6BESNT 0937/17 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | VALOR PROBATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO SENTENÇA |
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| Sumário: | I- A expressão “citada”, usada pelo Tribunal a quo no probatório é, à luz do disposto nos artigos 35º, nº 2 e 188º, nº 1 do CPPT, onde se define o que é juridicamente uma citação (diferenciando-a, por exemplo, das notificações), um conceito de direito que exprime o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada; não se trata, pois, de um facto para os fins do artº 607º, nº 4 do Código de Processo Civil. II- A insuficiência da fundamentação de facto da sentença implica a necessidade de uma ampliação da matéria de facto com a consequente anulação da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24995 |
| Nº do Documento: | SA2201910090718/16 |
| Data de Entrada: | 09/06/2017 |
| Recorrente: | A.....,LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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Texto Integral