Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0592/12
Data do Acordão:10/31/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PRAZO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada.
II - O art. 64º do CPTA não revogou o art. 141º, n.º 1 (parte final) do CPA.
Nº Convencional:JSTA00068446
Nº do Documento:SA1201310310592
Data de Entrada:07/06/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - DISCIPLINAR
Legislação Nacional:CPA91 ART141 N1 ART137 N2 N4
CPTA02 ART64
CCIV66 ART7
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC0208/10 DE 2011/06/21
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG165
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