Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0592/12 |
| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RATIFICAÇÃO SANAÇÃO PRAZO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I - A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II - O art. 64º do CPTA não revogou o art. 141º, n.º 1 (parte final) do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00068446 |
| Nº do Documento: | SA1201310310592 |
| Data de Entrada: | 07/06/2012 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - DISCIPLINAR |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141 N1 ART137 N2 N4 CPTA02 ART64 CCIV66 ART7 |
| Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC0208/10 DE 2011/06/21 |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG165 AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Aditamento: | |