Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039190 |
| Data do Acordão: | 06/03/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | MILITAR PRIMEIRO SARGENTO ARMADA NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO RETROACTIVA ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
| Sumário: | O Dec-Lei n. 80/95, de 22 de Abril, que visa corrigir algumas anomalias resultantes do estrito cumprimento do Dec.-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, não se aplica retroactivamente, em relação a remunerações auferidas no passado |
| Nº Convencional: | JSTA00048069 |
| Nº do Documento: | SA119970603039190 |
| Data de Entrada: | 12/05/1995 |
| Recorrente: | RODRIGUES , VALENTIM |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1995/10/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART40. DL 57/90 DE 1990/02/14 ART1 ART30. EMFAR90 ART123. DL 80/95 DE 1995/04/22. CCIV66 ART12 N2 ART13. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO PAG286. |