Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039190
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:MILITAR
PRIMEIRO SARGENTO
ARMADA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:O Dec-Lei n. 80/95, de 22 de Abril, que visa corrigir algumas anomalias resultantes do estrito cumprimento do Dec.-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, não se aplica retroactivamente, em relação a remunerações auferidas no passado
Nº Convencional:JSTA00048069
Nº do Documento:SA119970603039190
Data de Entrada:12/05/1995
Recorrente:RODRIGUES , VALENTIM
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1995/10/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART40.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART1 ART30.
EMFAR90 ART123.
DL 80/95 DE 1995/04/22.
CCIV66 ART12 N2 ART13.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO PAG286.