Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0860/08.7BEPRT 0349/18 |
Data do Acordão: | 07/11/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO |
Sumário: | A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º. |
Nº Convencional: | JSTA000P24813 |
Nº do Documento: | SA2201907110860/08 |
Data de Entrada: | 04/11/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |