Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0799/02 |
| Data do Acordão: | 10/16/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. CRÉDITO POSTERIOR À PENHORA. |
| Sumário: | Os créditos por contribuições devidas à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados à entidade patronal devedora, desde que existentes no seu património à data da instauração da execução fiscal, quer sejam anteriores, quer posteriores, à data da respectiva penhora. |
| Nº Convencional: | JSTA00058151 |
| Nº do Documento: | SA2200210160799 |
| Data de Entrada: | 05/10/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 ART865 N1 N3. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART733 ART748. |
| Aditamento: | |