Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0799/02
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
CRÉDITO POSTERIOR À PENHORA.
Sumário:Os créditos por contribuições devidas à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados à entidade patronal devedora, desde que existentes no seu património à data da instauração da execução fiscal, quer sejam anteriores, quer posteriores, à data da respectiva penhora.
Nº Convencional:JSTA00058151
Nº do Documento:SA2200210160799
Data de Entrada:05/10/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART865 N1 N3.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART748.
Aditamento: