Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018629 |
| Data do Acordão: | 01/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Nos termos da lei, so e relevante juridicamente a apresentação de petição do recurso quando a autoridade que praticou o acto impugnado, ou em serviço dependente cuja competencia integre o dever de a receber ou movimentar em ordem a ser despachada pela autoridade recorrida. II - Apresentada a petição junto de qualquer outra autoridade, o recorrente tem de suportar as respectivas consequencias se a petição não chegar ao seu destino proprio em tempo util. |
| Nº Convencional: | JSTA00002518 |
| Nº do Documento: | SA119840119018629 |
| Data de Entrada: | 03/03/1983 |
| Recorrente: | GUEDES , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 ART57 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. CPC67 ART144 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231. AC STA DE 1980/10/09 IN AD N230 PAG158. |