Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007461 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | DOUTORAMENTO ACTO DE EXCLUSÃO PRESTAÇÃO DE PROVAS PROVAS PUBLICAS FUNDAMENTAÇÃO DISSERTAÇÃO |
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| Sumário: | I - O valor cientifico dos trabalhos apresentados pelos candidatos a doutoramento, somente pode ser apreciado pelo juri em provas publicas a fim de que os mesmos candidatos possam discutir e defender os trabalhos apresentados. II - Assim, enferma de vicio de violação de lei a deliberação do Conselho Escolar do Instituto Superior Tecnico pela qual o recorrente foi excluido da prestação de provas de doutoramento.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018089 |
| Nº do Documento: | SA119680315007461 |
| Recorrente: | CRUZ , AFONSO |
| Recorrido 1: | CONSELHO ESCOLAR DO INST SUPERIOR TECNICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO ESCOLAR DO INST SUPERIOR TECNICO DE 1966/12/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 18717 DE 1930/04/17 ART12. D 40378 DE 1955/11/14 ART21 PAR1 PAR2 ART22 A. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/07/27 IN COL OF VXXVIII PAG680. |
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Texto Integral