Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO POLÍTICA.
FUNÇÃO LEGISLATIVA.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - A manifestação da Lei de criação de uma nova autarquia - caso da Lei 84/89 que cria o Município Odivelas - é atributo das funções política e legislativa a primeira através da segunda e não administrativa.
III - O artº. 5°. nº. 2 da Lei 84/89 de acordo com o qual, com a entrada em vigor desta Lei "cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada os que o sejam por serem Presidentes das Juntas de Freguesia da área de novo Município, mantendo-se em funções os restantes eleitos", que os recorrentes impugnaram contenciosamente, sendo estatuição do regime criação do Município de Odivelas - decorrente desse último acto - tem a mesma natureza, referida no ponto II do sumário.
IV - Os recursos e acções que tenham por objecto actos praticados no exercício da função política e normas legislativas, estão excluídas da jurisdição administrativa (artº 4° nº.1 alínea a) e b) do E T A F) .
CONST82 ART167 J.
CONST92 ART167 N ART237 N1 ART249 ART256 ART280 N2 A ART281 N1 D.
CPA91 ART120.
ETAF96 ART4 N1 A B.
RSTA57 ART57 PAR4.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG881-885.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG30.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG12-17.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG60.
CARLOS BLANCO DE MORAIS AS LEIS REFORÇADAS PAG132.
