Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DE GERENCIA
MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ENFERMEIRO
RSTA57 ART55.
CADM40 ART835.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016692 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO CONSELHO DE GERENCIA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ENFERMEIRO |
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| Sumário: | O despacho do Conselho de Gerencia de um estabelecimento hospitalar, que determina medidas de reorganização de determinado sector, incluindo, entre outras, "as que conduzirão a transferencia de diversos elementos" de enfermagem, tem de interpretar-se como orientação dirigida ao orgão legalmente competente (o Conselho de Enfermeiros Gerais), para proceder as apontadas transferencias, e não como decisão externa, definidora da situação juridico-funcional do pessoal de enfermagem nele identificado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006793 |
| Nº do Documento: | SA119820429016692 |
| Data de Entrada: | 10/02/1981 |
| Recorrente: | FERREIRA , VIRGINIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1887 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1981/06/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N1 N2 B ART11 N1 ART30 ART33 N1 D. RSTA57 ART55. CADM40 ART835. |
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Texto Integral