Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005112 |
| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Apos entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer de recursos de actos do Governo, dos seus membros ou orgãos colegiais de que façam parte, bem como dos actos dos governos das regiões autonomas e seus membros [alineas c) e d) do n. 1 do artigo 32 daquele diploma]. |
| Nº Convencional: | JSTA00020344 |
| Nº do Documento: | SA219880928005112 |
| Data de Entrada: | 10/07/1987 |
| Recorrente: | RADIO TRIUNFO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1987/03/11. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102. ETAF84 ART32 N1 C D ART41 N1 B. LPTA85 ART3. |