Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005112
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Apos entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer de recursos de actos do Governo, dos seus membros ou orgãos colegiais de que façam parte, bem como dos actos dos governos das regiões autonomas e seus membros [alineas c) e d) do n. 1 do artigo 32 daquele diploma].
Nº Convencional:JSTA00020344
Nº do Documento:SA219880928005112
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:RADIO TRIUNFO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1987/03/11.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART101 ART102.
ETAF84 ART32 N1 C D ART41 N1 B.
LPTA85 ART3.