Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0986/04
Data do Acordão:04/07/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONCURSO.
DIRECTOR DE SERVIÇO.
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
CURSO SUPERIOR ADEQUADO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
Sumário:I - Ao exigir [art. 4º, nº 1, al. a) do DL nº 323/89, de 26 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/97, de 23 de Maio, e art. 3º, al. a) do DLR nº 1/90/A, de 15 de Janeiro] que os candidatos a concurso para o cargo de director de serviços possuam “licenciatura adequada” ou “curso superior adequado”, o legislador utilizou, na fixação dos requisitos de admissão aos respectivos concursos, um conceito vago ou indeterminado, passível de integração ou concretização pela entidade administrativa face à natureza do serviço a preencher, ou seja, de acordo com as exigências da área funcional a que se reporta em concreto o concurso.
II - Aquelas disposições legais permitem, assim, que a entidade administrativa que abre o concurso possa limitá-lo às especialidades que entenda adequadas, ou seja, às licenciaturas que, em seu entender, e no uso da referida margem de liberdade de actuação subsuntiva do conceito legal indeterminado, se adequam ao conteúdo funcional do cargo a prover.
Nº Convencional:JSTA00061961
Nº do Documento:SA1200504070986
Data de Entrada:10/01/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SREG DA ECONOMIA DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART4 N1 N2.; DLR 1/90-A DE 1990/01/15 ART3.; DL 231/97 DE 1997/09/03 ART7 N1 A.; L 13/97 DE 1997/05/23.
Aditamento: