Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTRADIÇÃO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART4 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023092 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO EXTRADIÇÃO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | A resolução do Conselho de Ministros que autoriza o seguimento de processo de extradição não e acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que deve ser rejeitado o recurso dela interposto dada a sua manifesta ilegalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023824 |
| Nº do Documento: | SA119861204023092 |
| Data de Entrada: | 10/08/1985 |
| Recorrente: | VERNIER , GABRIEL |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4731 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE 1985/07/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/75 DE 1975/08/16 ART24 N2 N4 ART28. LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART4 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral