Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:11027A
Data do Acordão:07/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO PUNITIVO
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o despacho ministerial que puniu disciplinarmente os recorrentes, a posterior instauração de processo disciplinar não constitui execução integral do acordão anulatorio.
II - E que a decisão que venha a ser proferida no novo processo disciplinar instaurado não pode ter efeitos retroactivos, a partir do acto anulado contenciosamente, produzindo efeitos apenas para futuro.
Nº Convencional:JSTA00002219
Nº do Documento:SAP1984072511027A
Recorrente:PEREIRA , AFONSO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:466
Referência Publicação 1:BMJ N339 PAG316 - AD N282 ANOXXIV PAG708
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART607.
EDF43 ART33 ART59.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 A ART7 N1 ART9.
EDF79 ART37 ART52 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10410-A DE 1979/05/31.
AC STA DE 1975/10/10 IN AD N170 PAG177.
AC STA DE 1974/07/04 IN COL AC 1974 PAG1264.
Referência a Doutrina:JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1975 2ED TII N1828 PAG423.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1982 PAG447.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG95.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG325.