Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004721
Data do Acordão:03/24/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
AUTOR MORAL
DELITO ADUANEIRO
Sumário:E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que pede a um passageiro que, juntamente com a sua bagagem, passe atraves da alfandega determinanda mercadoria sua, de origem estrangeira, assim a introduzindo no Pais sem pagamento dos respectivos direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00016625
Nº do Documento:SA419710324004721
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AZEVEDO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART93 PAR3 ART168 PAR2.
CP886 ART20 N3.