Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004721 |
| Data do Acordão: | 03/24/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO AUTOR MORAL DELITO ADUANEIRO |
| Sumário: | E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que pede a um passageiro que, juntamente com a sua bagagem, passe atraves da alfandega determinanda mercadoria sua, de origem estrangeira, assim a introduzindo no Pais sem pagamento dos respectivos direitos de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00016625 |
| Nº do Documento: | SA419710324004721 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART93 PAR3 ART168 PAR2. CP886 ART20 N3. |