Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013791
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO INTERPRETATIVO
ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
Sumário:E interpretativo o despacho que se limita a precisar o sentido e alcance de anterior posição, confirmando-a.
Se tal despacho se destina a apontar determinada orientação com vista a uma eventual e futura decisão pelo orgão competente, consubstancia acto meramente opinativo, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008606
Nº do Documento:SA119800228013791
Data de Entrada:10/12/1979
Recorrente:MARQUES , ADELINA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1155
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/06/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11442 DE 1979/03/08.