Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013791 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO INTERPRETATIVO ACTO OPINATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INSTRUÇÕES DE SERVIÇO |
| Sumário: | E interpretativo o despacho que se limita a precisar o sentido e alcance de anterior posição, confirmando-a. Se tal despacho se destina a apontar determinada orientação com vista a uma eventual e futura decisão pelo orgão competente, consubstancia acto meramente opinativo, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008606 |
| Nº do Documento: | SA119800228013791 |
| Data de Entrada: | 10/12/1979 |
| Recorrente: | MARQUES , ADELINA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1155 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/06/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11442 DE 1979/03/08. |